22/03/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, página 8
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23/03/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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23/03/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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19/05/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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24/05/2023
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto Concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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30/05/2023
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior
arquivamento dos autos
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12/06/2023
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Publicado o Parecer nº 469, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior
arquivamento dos autos. (D.A., pág. 8)
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10/11/2023
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Publicado Ofício s/nº, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o arquivamento do SIS DIGITAL nº 0695.0000545/2023, referente ao Processo RGL n. 5341/2023 (D.A. pág. 2)
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