22/03/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, página 8
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23/03/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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23/03/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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19/05/2023
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Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
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