Documento |
Projeto de resolução
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Número Legislativo |
4
/ 2023
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Ementa |
Insere o item "10" no parágrafo único do artigo 14, a alínea "J" no inciso II do artigo 18, e o inciso "X" ao artigo 165 da Resolução nº 576, de 26 de julho de 1970, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que cria a prerrogativa aos Deputados de requerer informações sobre proposições, e matéria de competência ou sujeita à fiscalização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Data de Publicação |
18/02/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Gil Diniz
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PRERROGATIVA PARLAMENTAR, PRESIDENTE, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
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Etapa Atual |
Distribuição
Último andamento
22/03/2023 -
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do Artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Resolução. (D.A., pág. 9)
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