Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 141 /2023

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 141 / 2023
Ementa Indica ao Sr. Governador a urgência de que o Estado proponha junto ao CONFAZ a alteração do Convênio ICMS n° 204, de 21 de dezembro de 2021, elevando o valor do teto de veículo destinado à pessoa com deficiência - PCD, com direito à isenção parcial ou total, de R$70 mil para R$160 mil.
Data de Publicação 17/02/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Daniela Braga
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO FISCAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 17/02/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
17/02/2023 Publicado no Diário da Assembleia
17/02/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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