31/01/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, página 01.
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03/02/2023
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Autuado e Protocolado.
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03/02/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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03/02/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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04/09/2023
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Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
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06/10/2023
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Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos.
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06/02/2024
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, que concorda com a decisão
exarada pelo TCE, propõe a
remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos
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09/02/2024
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Publicado o Parecer nº 59, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 10)
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06/03/2024
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Encaminhados os ofícios SGP n.s 492/2024 e 493/2024, dirigidos, respectivamente, à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conforme conclusão do Parecer n. 59, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/03/2024
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Arquive-se
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13/03/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 20.09.002
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13/03/2024
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Arquivo - Arquivado
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