| 22/12/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 22/12/2022 |
| 01/02/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/02/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/02/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/02/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/02/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/02/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/02/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/02/2023 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 02/03/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 14/03/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável |
| 21/03/2023 |
Publicado o Parecer nº 289, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11) |
| 21/03/2023 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 22/06/2023 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 12/06/2025 |
Devolvido sem voto |
| 08/10/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |