21/12/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, página 11
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21/12/2022
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Autuado e Protocolado.
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22/12/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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22/12/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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19/05/2023
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Distribuído ao Deputado Daniel Soares
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03/08/2023
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Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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08/08/2023
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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16/08/2023
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Publicado o Parecer nº 812, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e solicitando a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 28)
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16/08/2023
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Juntados aos autos o Ofício SGP nº 1586/2023 à Procuradoria Geral de Justiça e o Ofício SGP nº 1587/2023 à Procuradoria Geral do Estado, bem como os e-mails de envio para a PGJ e para a PGE e com seus respectivos avisos de recebimento.
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30/08/2023
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Arquive-se
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05/09/2023
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.032
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05/09/2023
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Arquivo - Arquivado
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