Documento |
Projeto de decreto legislativo
|
Número Legislativo |
50
/ 2022
|
Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.536
/ 2022
|
Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 180/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.
|
Data de Publicação |
20/12/2022
|
Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
|
Autor(es) |
Mesa Diretora
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
14/02/2023 -
Arquivo - Arquivado
|