Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
48
/ 2022
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.534
/ 2022
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Ementa |
Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.
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Data de Publicação |
20/12/2022
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Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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Autor(es) |
Mesa Diretora
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
14/02/2023 -
Arquivo - Arquivado
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