07/12/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, página 2
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07/12/2022
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Autuado e Protocolado
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08/12/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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08/12/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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20/01/2023
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Republicado no Diário da Assembleia, página 1
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19/05/2023
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Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
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16/06/2023
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Dirceu Dalben.
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07/08/2023
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Juntado Ofício CECR nº 762/2023, com informações complementares.
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04/09/2023
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Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE (apesar da comunicação anterior, pelo TCE, conforme consta de fls. 679), arquivando-se os autos, posteriormente
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06/02/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE (apesar da comunicação anterior, pelo TCE, conforme consta de fls. 679), arquivando-se os autos, posteriormente
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09/02/2024
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Publicado o Parecer nº 58, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão exarada pelo TCE, propõe a remessa de ofícios à PGE e ao MPE (apesar da comunicação anterior, pelo TCE, conforme consta de fls. 679), arquivando-se os autos, posteriormente. (D.A., págs. 9 e 10)
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06/03/2024
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Encaminhados os ofícios SGP n.s 489/2024 e 490/2024, dirigidos, respectivamente, à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conforme conclusão do Parecer n. 58, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/03/2024
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Arquive-se
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13/03/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036
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13/03/2024
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Arquivo - Arquivado
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