01/12/2022
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Autuado e Protocolado
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01/12/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 02
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01/12/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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01/12/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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31/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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23/04/2024
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Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
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07/05/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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10/05/2024
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Publicado o Parecer nº 980, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
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14/05/2024
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Encaminhados os ofícios SGP nºs 1219/2024 e 1227/2024, dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 980, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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14/05/2024
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Arquive-se
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