26/10/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 02
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28/10/2022
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Autuado e Protocolado
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03/11/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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03/11/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
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18/08/2023
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Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota que solicita a expedição de ofício ao TCE, postulando o encaminhamento de todo o expediente (cópia integral) relacionado ao ofício encaminhado
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21/08/2023
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Juntada cópia do ofício CFOP nº 39/2023 ao TCE, encaminhando cota do relator, solicitando informações complementares.
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27/09/2023
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Publicado Ofício Nº 1411/2023, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral do Processo TC-33317/026/11. Processo ALESP Sem Papel nº 029609/2023 (D.A., pág. 11)
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01/12/2023
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Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se
encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia
deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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23/04/2024
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Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
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07/05/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se
encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MPE, com cópia
deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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10/05/2024
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Publicado o Parecer nº 979, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que a licitação e o contrato se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
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14/05/2024
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Encaminhados os ofícios SGP nºs 1218/2024 e 1226/2024, dirigidos, respectivamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado, conforme conclusão do Parecer n. 979, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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