| Documento |
Projeto de decreto legislativo
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| Número Legislativo |
36
/ 2022
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| Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.526
/ 2022
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| Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 147/22, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022.
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| Data de Publicação |
18/10/2022
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| Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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| Autor(es) |
Mesa Diretora
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/10/2022 -
Arquivo - Arquivado
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