| 07/10/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/10/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/10/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/10/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/10/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/10/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/10/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 21/10/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/11/2022 |
Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho |
| 01/03/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 14/03/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável |
| 21/03/2023 |
Publicado o Parecer nº 277, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10) |
| 21/03/2023 |
Entrada na Comissão de Saúde |
| 05/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Elton |