Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
4785
/ 2022
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Secretaria da Saúde a elaboração de estudos e adoção de providências, em caráter de urgência, visando isenção do ICMS sobre produtos à base de canabinoides.
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Data de Publicação |
10/09/2022
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sergio Victor
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CANABIDIOL - CBD, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/11/2022 -
Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)
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