15/06/2022
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Autuado e Protocolado
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15/06/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 05
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15/06/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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15/06/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/08/2022
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Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
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14/03/2023
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Itamar Borges
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