07/06/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, página 01
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08/06/2022
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Autuado e Protocolado
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08/06/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 239 do Regimento Interno.
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08/06/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/08/2022
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Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
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22/12/2022
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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09/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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05/03/2024
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Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
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12/03/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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15/03/2024
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Publicado o Parecer nº 608, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 5)
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19/03/2024
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Arquive-se
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05/04/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036
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05/04/2024
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Arquivo - Arquivado
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