| 07/06/2022 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 07/06/2022 |
| 08/06/2022 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/06/2022 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/06/2022 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/06/2022 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/06/2022 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/06/2022 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/06/2022 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/08/2022 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 15/08/2022 |
Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 01/03/2023 |
Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 12/04/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22) |
| 10/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.085 |
| 10/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |