28/04/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, página 01.
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28/04/2022
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Autuado e Protocolado.
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28/04/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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29/04/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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22/06/2022
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Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
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25/11/2022
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Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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25/11/2022
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Juntado Ofício CFOP nº 44/2022 ao TCE solicitando informações complementares.
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19/12/2022
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Juntada de informações complementares, encaminhadas pelo TCE através de Ofício GCRMC nº 2153/2022. Ao Senhor Relator
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23/02/2023
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Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos.
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30/05/2023
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, que concorda com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos
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05/06/2023
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Publicado o Parecer nº458, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., pág.11 e 12)
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06/06/2023
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Protocolado junto ao Gabinete da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 905/2023, encaminhando o Link de acesso ao Parecer de nº 458, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre o referido Processo.
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07/06/2023
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Protocolado junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Ofício SGP nº 907/2023, encaminhando o Link de acesso ao Parecer de nº 458, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre o referido Processo.
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07/06/2023
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Arquive-se
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15/06/2023
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.029
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15/06/2023
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Arquivo - Arquivado
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