07/04/2022
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 1
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08/04/2022
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Autuado e protocolado.
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11/04/2022
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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13/04/2022
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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22/06/2022
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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09/03/2023
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
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