Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 13 /2022

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 13 / 2022
Ementa Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal que altera os artigos 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescenta o artigo 182-A à Constituição e o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vistas a revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Data de Publicação 22/03/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Mellão
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FEDERALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 22/03/2022
23/03/2022 Pauta de 1ª sessão.
24/03/2022 Pauta de 2ª sessão.
25/03/2022 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2022 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2022 Pauta de 5ª sessão.
30/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022 Distribuído ao Deputado Caio França
08/11/2022 Devolvido sem voto
17/11/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/05/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023 Arquivo - Arquivado
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