Ementa |
Indica ao Sr. Governador a adoção das medidas necessárias para instituir o Distrito Turístico Bragantino, constituído pelo território dos Municípios de Bragança Paulista, Vargem, Joanópolis, Piracaia e Nazaré Paulista, nos termos da Lei n.º 17.374, de 08 de junho de 2021.
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