08/12/2021
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Publicado no Diário da Assembleia, página 10
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08/12/2021
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Autuado e Protocolado
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09/12/2021
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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09/12/2021
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/03/2022
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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09/03/2023
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
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27/10/2023
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Recebido da relatora, Deputada Fabiana Barroso, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com as decisões tomadas pelo TCE e, após a remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, propõe o arquivamento dos autos do processo
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