01/12/2021
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Publicado no Diário da Assembleia, página 13
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01/12/2021
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Autuado e Protocolado
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02/12/2021
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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02/12/2021
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/03/2022
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Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
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04/04/2022
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Devolvido sem voto
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22/06/2022
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Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
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13/03/2023
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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02/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos..
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06/02/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos.
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09/02/2024
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Publicado o Parecer nº 56, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 9)
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06/03/2024
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Encaminhados os ofícios SGP n.s 485/2024 e 486/2024, dirigidos, respectivamente, à Exma. Srª. Procuradora Geral do Estado e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conforme conclusão do Parecer n. 56, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/03/2024
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Arquive-se
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13/03/2024
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.036
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13/03/2024
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Arquivo - Arquivado
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