30/11/2021
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Publicado no Diário da Assembleia, página 08
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30/11/2021
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Autuado e Protocolado
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30/11/2021
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
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30/11/2021
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/12/2021
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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19/05/2022
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Devolvido sem voto
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29/06/2022
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Distribuído ao Deputado Caio França
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22/03/2023
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Devolvido sem voto
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Ricardo França
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11/10/2023
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Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis.
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05/03/2024
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Concedida vista ao Deputado Alex Madureira
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08/03/2024
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Devolvido da vista
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12/03/2024
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis
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14/03/2024
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Publicado o Parecer nº 590, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis. (D.A., pág. 11)
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14/03/2024
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O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
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