25/11/2021
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Autuado e Protocolado
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25/11/2021
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Publicado o Of. C.ECR nº 602/2021, TC-29230/026/10 , que julgou irregulares o 2º Termo de Aditamento e o Termo de Rescisão Unilateral do Contrato celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a empresa MVG Engenharia e Construção Ltda. (D.A, pág. 01).
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26/11/2021
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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26/11/2021
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/12/2021
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Distribuído ao Deputado Delegado Olim
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06/05/2022
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Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos.
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08/11/2022
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos
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11/11/2022
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Publicado o Parecer nº 646, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e,solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, e posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 6)
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16/11/2022
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Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 882/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 646, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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16/11/2022
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 883/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 646, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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18/11/2022
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Arquive-se.
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15/12/2022
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.012
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15/12/2022
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Arquivo - Arquivado
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