28/10/2021
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Publicado o Of. C.ECR n° 486/2021 - TC - 039734/026/08 Julgou irregulares os termos aditivos especificados entre a Fundação Casa e a Imprej Engenharia Ltda. (D.A, págs. 8 e 9)
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28/10/2021
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Autuado e protocolado
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28/10/2021
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 do Regimento Interno..
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04/11/2021
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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10/11/2021
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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13/09/2022
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Recebido do Relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos.
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08/11/2022
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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11/11/2022
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Publicado o Parecer nº 643, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., págs. 6)
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16/11/2022
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Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 882/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 643, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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16/11/2022
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 883/2022, encaminhando cópia do Parecer nº 643, de 2022, conforme deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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18/11/2022
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Arquive-se.
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15/12/2022
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.012
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15/12/2022
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Arquivo - Arquivado
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