Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 697 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 697 / 2021
Ementa Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de possibilitar a conversão da pena por infração consumerista em advertência escrita.
Data de Publicação 14/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores ADVERTÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/10/2021
15/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
19/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
20/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
21/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
22/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
18/02/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.075
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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