Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 8297 /2021

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 8297 / 2021
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria da Fazenda e Planejamento posicionamento favorável ao reajuste do valor teto de isenção do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) para aquisição de veículo automotor para pessoas com deficiência (PCD) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e redução de 4 para 3 anos o prazo para que possa adquirir novo veículo com o mesmo benefício, igualando à determinações previstas na Lei Federal Nº 14.183, 14/07/2021 para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Data de Publicação 02/10/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/12/2024 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia
05/10/2021 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
30/09/2022 Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 1)
16/12/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.019
16/12/2024 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/09/2022 Resposta à Propositura  
Total: 1 ocorrência(s)
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