Ementa |
Apela aos Srs. membros da Câmara dos Deputados, através de seu Presidente, Deputado Arthur Lira, no sentido de que rejeitem "in limine" a emenda aditiva à Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que propõe a revogação da Lei Federal nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, e permite o serviço de autoatendimento nos postos de combustíveis, eliminando consequentemente a figura do profissional frentista.
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