Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 10616 / 2021

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 10616 / 2021
Data Autuação 13/09/2021
Objeto Julgou irregular o termo de aditamento de valor ao contrato nº 210/15
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Contrato 210
No do Processo TCE 40199/026/15
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/05/2024 Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE e solicita expedição ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as providências cabíveis .

Tramitação

Data Descrição
09/09/2021 Autuado e Protocolado
11/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 02
13/09/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 239 do Regimento Interno.
15/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/11/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
03/02/2022 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
29/06/2022 juntada documentação enviada pelo TCE
23/02/2023 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos
30/05/2023 Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
14/05/2024 Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE e solicita expedição ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as providências cabíveis .

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE e solicita expedição ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as providências cabíveis Luiz Claudio Marcolino  
Voto do relator propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos Dirceu Dalben  
Cota solicitando documentação faltante Dirceu Dalben  
[total:0 ocorrência(s)]
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