Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
6789
/ 2021
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que revogue o Decreto nº. 52.349/2007 e crie na Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para o Imigrante e ao Refugiado e seu respectivo Comitê Inter secretarial, que disporá sobre a promoção de políticas públicas para o bem comum de imigrantes e refugiados em âmbito estadual e dará providências correlatas.
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Data de Publicação |
10/09/2021
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Leci Brandão
,
Marina Helou
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Erica Malunguinho
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMIGRAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, REFUGIADO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/12/2021 -
Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 2)
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