Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 237 /2021

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Número Legislativo 237 / 2021
Ementa Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa a fim de que empreendam esforços visando à aprovação, com a maior brevidade possível, de projeto de lei que torne inafiançável, bem como majore a pena para o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios, previsto no artigo 42 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Data de Publicação 01/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores BALÃO, CRIME, INCÊNDIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/03/2022 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável, conclusivamente

Tramitação

Data Descrição
01/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 01/09/2021
02/09/2021 Primeiro dia de Pauta
03/09/2021 Segundo dia de Pauta
08/09/2021 Pauta de 3ª sessão.
09/09/2021 Pauta de 4ª sessão.
13/09/2021 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2021 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
14/09/2021 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
10/03/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável, conclusivamente

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, conclusivamente Marcos Zerbini   (visualizar documento
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