Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 231 /2021

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Documento Moção  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 231 / 2021
Ementa Apela ao Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional para que empreendam esforços com a devida urgência, para a elaboração, aprovação e sanção de lei com a finalidade de aumentar as sanções penais e administrativas estabelecidas no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Data de Publicação 27/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores QUEIMADA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, SANÇÃO PENAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/03/2022 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável, conclusivamente

Tramitação

Data Descrição
27/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 27/08/2021
30/08/2021 Primeiro dia de Pauta
31/08/2021 Segundo dia de Pauta
01/09/2021 Terceiro dia de Pauta
02/09/2021 Quarto dia de Pauta
03/09/2021 Quinto dia de Pauta
08/09/2021 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
08/09/2021 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
10/03/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável, conclusivamente

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, conclusivamente Marcos Zerbini   (visualizar documento
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