Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
49
/ 2021
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.505
/ 2021
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Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 75/21, ratificado pelo Decreto nº 65.818, de 24 de junho de 2021.
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Data de Publicação |
26/06/2021
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Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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Autor(es) |
Mesa Diretora
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
EQUIPAMENTO DE SAÚDE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
13/07/2021 -
Arquivo - Arquivado
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