Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 137 /2021

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 137 / 2021
Ementa Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a figura jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessários à inscrição na OAB sob tal designação.
Data de Publicação 29/05/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, PROJETO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/12/2021 - Publicado o Ofício nº 2359/2021, de autoria do Senado Federal, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A, pág. 02)

Tramitação

Data Descrição
29/05/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 29/05/2021
01/06/2021 Primeiro dia de Pauta
02/06/2021 Segundo dia de Pauta
07/06/2021 Terceiro dia de Pauta
08/06/2021 Quarto dia de Pauta
09/06/2021 Quinto dia de Pauta
10/06/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
14/06/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
10/09/2021 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
13/10/2021 Devolvido da vista
20/10/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
25/10/2021 Devolvido da vista
27/10/2021 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
08/11/2021 Devolvido da vista
17/11/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/11/2021 Publicado o Parecer nº 1199, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., págs. 4 e 5)
20/11/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 17/11/2021. (D.A., pág. 6)
22/11/2021 Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/11/2021 Pauta de Recurso 2ª sessão.
24/11/2021 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/11/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção.
25/11/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
02/12/2021 Encaminhado ao Presidência da Câmara dos Deputados , Ofício SGP nº 1284, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 25.11.2021, da referida Moção.
02/12/2021 Encaminhado ao Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 1285, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 25.11.2021, da referida Moção.
08/12/2021 Arquive-se
10/12/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.023
10/12/2021 Arquivo - Arquivado
22/12/2021 Publicado o Ofício nº 2359/2021, de autoria do Senado Federal, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A, pág. 02)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2021 1199 / 2021 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/12/2021 Ofício 1285 /2021 Ofício ao Moção numero 137/2021  
2 02/12/2021 Ofício 1284 /2021 Ofício ao Moção numero 137/2021  
3 22/12/2021 Resposta à Propositura  
Total: 3 ocorrência(s)
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