Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
2623
/ 2021
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a inclusão da cidade de Limeira dentro dos municípios prioritários para a execução de eventual projeto piloto, relativo ao monitoramento eletrônico de agressores que estejam cumprindo medidas protetivas em ocorrências de violência doméstica e familiar definidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
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Data de Publicação |
29/05/2021
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Marina Helou
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LIMEIRA (MUNICÍPIO), MONITORAMENTO, VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/11/2021 -
Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 10)
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