Ementa |
Indica ao Sr. Governador a antecipação do calendário de aplicação de vacinas da campanha Covid-19, para as pessoas com deficiência de Síndrome de Down e Autismo, com base na Lei Nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) "garante às pessoas com deficiência medidas de proteção em caso de situações de risco, emergência ou calamidade pública".
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