06/04/2021
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Autuado e protocolado
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06/04/2021
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do artigo 259-A do Regimento Interno.
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06/04/2021
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Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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07/04/2021
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Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
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12/04/2021
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Recebido com voto do relator Emidio de Souza propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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14/04/2021
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado
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14/04/2021
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 32/2021
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15/04/2021
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Publicado o Parecer nº 305, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo o estado de calamidade pública nos municípios do Estado. (D.A., págs. 07 e 08)
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