Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1236
/ 2021
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a celeridade para procedimento de instauração de sindicância administrativa, assim como a instauração apuração preliminar, o qual tem como finalidade analisar o eventual direito dos beneficiários do policial falecido ao recebimento da indenização por morte, instituída pela Lei Estadual 14.984/13, nos casos de morte de policial militar do serviço ativo, decorrente da COVID-19.
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Data de Publicação |
31/03/2021
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Adriana Borgo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COVID-19, INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/06/2021 -
Publicado Ofício S/Nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 05)
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