Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a suspender o repasse dos recursos e vencimentos destinados ao Governador, Vice-Governador, Secretários, Secretários Adjuntos, Chefes de Gabinete, Deputados Estaduais, Presidentes de Autarquias, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Juízes de Direito, Procuradores de Justiça, Reitores e Professores Universitários, enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
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