| 17/12/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/12/2020 |
| 02/02/2021 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/02/2021 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2021 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/02/2021 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/02/2021 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/02/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 16/02/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/05/2021 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 11/11/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/12/2022 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 13/12/2022 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 14/12/2022 |
Publicado o Parecer nº 807, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) |
| 14/06/2023 |
Distribuído a Deputada Letícia Aguiar |
| 04/12/2023 |
Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável. |
| 04/06/2024 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Letícia Aguiar, favorável |
| 17/06/2024 |
Publicado o Parecer nº 1280, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 4) |
| 18/06/2024 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 25/08/2025 |
Distribuído a Deputada Solange Freitas |
| 30/09/2025 |
Devolvido sem voto |