07/11/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/11/2020 |
10/11/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/11/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/11/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/11/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/11/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
17/11/2020 |
51ª Sessão Extraordinária - Aprovado em primeiro turno |
17/11/2020 |
52ª Sessão Extraordinária - Aprovado em segundo turno. |
18/11/2020 |
Publicada a Resolução nº 923, de 17 de novembro de 2020. (D.A., pág. 03) |
23/11/2020 |
Arquive-se |
01/12/2020 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.05.001 |
01/12/2020 |
Arquivo - Arquivado |