| 17/10/2020 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 17/10/2020 |
| 20/10/2020 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/10/2020 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/10/2020 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/10/2020 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/10/2020 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/10/2020 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/10/2020 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/11/2020 |
Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier |
| 19/05/2022 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 12/12/2022 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 05/05/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 11) |
| 19/05/2023 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.006 |
| 19/05/2023 |
Arquivo - Arquivado |