Ementa |
Indica ao Sr. Governador providências com a finalidade de garantir a prorrogação e o não rompimento dos parcelamentos do ICMS, vencidos e não pagos pelas empresas que foram obrigadas a suspender as suas atividades, de forma total ou parcial, em função da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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