Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 451 / 2020
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nos municípios do Estado.
Data de Publicação 09/07/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores APLICATIVO, CENTRAL DE APOIO, ENTREGA DE PRODUTOS, OBRIGATORIEDADE, TRANSPORTE POR APLICATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/07/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 09/07/2020
10/07/2020 Primeiro dia de Pauta
13/07/2020 Segundo dia de Pauta
14/07/2020 Terceiro dia de Pauta
15/07/2020 Quarto dia de Pauta
16/07/2020 Quinto dia de Pauta
17/07/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2020 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
05/05/2022 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
19/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida proposição. (D.A., pág. 16)
11/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.108
11/05/2023 Arquivo - Arquivado
Voltar