Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine a posse de todos os aprovados do Concurso Público nº 01/2019, homologado em 21/12/2019, para contratação de Agente Estadual de Trânsito e Oficial Estadual de Trânsito, assim como a não prorrogação da Lei Complementar nº 1.328, de 11/07/2018, vigente até 30 de junho de 2020.
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