Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que os policiais civis e militares, integrantes da Polícia Científica, bem como os agentes penitenciários, que porventura venham a se tornarem vitimas fatais dessa moléstia, sejam considerados como se falecessem em serviço ou em decorrência do mesmo, devendo estes profissionais ser contemplados com todos os benefícios previstos na legislação para os servidores que falecem em serviço ou em decorrência do mesmo.
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