Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que os servidores públicos da área da Saúde que porventura venham a se tornarem vitimas fatais dessa moléstia, sejam considerados como se falecessem em serviço ou em decorrência do mesmo, devendo estes profissionais ser contemplados com todos os benefícios previstos na legislação para os servidores que falecem em serviço ou em decorrência do mesmo.
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