24/03/2020
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Publicado no Diário da Assembleia, página 04.
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24/03/2020
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Autuado e Protocolado.
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25/03/2020
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 259-A do Regimento Interno.
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25/03/2020
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Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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26/03/2020
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Distribuído a Deputada Carla Morando
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26/03/2020
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Recebido com voto do relator Carla Morando propondo PDL, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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26/03/2020
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Carla Morando, propondo PDL
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26/03/2020
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 5/2020
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27/03/2020
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Publicado Parecer nº 119, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA. págs. 07 e 08)
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